Termo de Consentimento para Usuários do Gestor Escolar
Esse Termo de Consentimento respeita o artigo 5°, XII da Lei 13.709/2018, permitindo aos Titulares (usuários do aplicativo Gestor Escolar) através de manifestação LIVRE, INFORMADA E INEQUÍVOCA concordar com o tratamento de seus dados pessoais para utilização do aplicativo, tratamento este que está em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
DA FINALIDADE
O Titular autoriza que seus dados pessoais listados neste termo sejam utilizados para a finalidade de uso, manuseio, preenchimento e acesso à plataforma, além de estarem submetidos a eventuais suportes e reparos que o software possa vir a necessitar.
Em caso de alteração da finalidade citada, a COMPUTEX deverá comunicá-la ao Titular, que poderá revogar o consentimento ou ratificá-lo
DADOS PESSOAIS UTILIZADOS
O titular autoriza a COMPUTEX a acessar os seguintes dados pessoais para os fins relacionados acima:
Nome, Data de Nascimento, Filiação, Nacionalidade, Naturalidade, Endereço, RG, CPF, E-mail, Telefone pessoal, Imagens, Etnia/Raça, Estado Civil, Nome do cônjuge, sexo, Religião, Profissão, Local de Trabalho e dados referentes à saúde.
DAS RESPONSABILIDADES DA COMPUTEX
A COMPUTEX, conforme dispõe em sua Política de Privacidade, tem o compromisso com a privacidade e proteção dos dados pessoais de seus clientes, usuários, parceiros e colaboradores.
A COMPUTEX assegura tratar e/ou acessar apenas os dados pessoais necessários para o suporte e manutenção da plataforma, não utilizando quaisquer dados sensíveis que não tiverem sido expressamente informados pelo titular na plataforma, que possam vir a lhe gerar prejuízos, discriminações ou para outros fins os quais não foram consentidos pelos titulares.
Por fim, garante observância aos direitos legalmente garantidos ao Titular pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), no tratamento dos dados ora coletados.
DO PRAZO DE ARMAZENAMENTO E DESCARTE
A COMPUTEX poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que eles forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
Uma vez revogado o consentimento ora apresentado, deverá ocorrer o término do tratamento de dados pessoais realizado pela COMPUTEX para essa finalidade, momento em que serão eliminados integralmente de seu banco de dados, ressalvadas as hipóteses em que, por obrigações legais e regulatórias, o grupo tenha o dever de mantê-los.
DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS
A COMPUTEX fica autorizada a compartilhar os dados pessoais dos Titulares e usuários do Gestor Escolar com setores internos da Computex, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.
DO DIREITO DE REVOGAÇÃO
Os Titulares poderão revogar seu consentimento a qualquer tempo, através dos canais de atendimento da COMPUTEX, conforme determina o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020. Entretanto, ficam cientes os Titulares que para uso, manuseio, acesso ao Gestor Escolar é necessário o uso de seus dados.
Todavia, os Titulares ficam cientes de que a COMPUTEX, mesmo após pedido de revogação do consentimento, poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades:
- Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação brasileira;
- Para cumprimento de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
- Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
- Quando necessário para atender aos interesses legítimos da COMPUTEX ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a devida proteção dos dados pessoais.
CANAL DE ATENDIMENTO
O Titular fica ciente de que pode utilizar o canal de atendimento à LGPD da COMPUTEX, por meio do endereço privacidade@computex.com.br, para as solicitações e questionamentos acerca do tratamento e eliminação de seus dados.
Este canal de comunicação possibilita ao Titular, além da confirmação da existência do tratamento e o livre acesso a seus dados pessoais, a solicitação junto à COMPUTEX da correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, e ainda a possibilidade de revogação deste Termo de Consentimento.
DO CONSENTIMENTO
Pelo presente termo, o titular consente com a coleta dos seguintes dados
Nome, Data de Nascimento, Filiação, Nacionalidade, Naturalidade, Endereço, RG, CPF, E-mail, Telefone pessoal, Imagens, Etnia/Raça, Estado Civil, Nome do cônjuge, sexo, Religião, Profissão, Local de Trabalho e dados referentes à saúde.
O Titular, ao fornecer tais dados, DECLARA, expressamente, sua plena ciência dos direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, CONCORDANDO que estes dados pessoais sejam tratados na forma descrita no presente Termo, declarando ainda ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições aqui descritos.